Violência doméstica e Pandemia

Violência doméstica e Pandemia

De acordo com dados oficiais, as denúncias pelo crime de violência doméstica às autoridades policiais caíram quase 10% no primeiro trimestre de 2020 em comparação com o mesmo período de 2019 e os homicídios nas relações de intimidade tiveram um decréscimo de quase 60%.

Este decréscimo, compreensível e expetável tendo em conta a complexidade das variáveis que pesam na decisão de denúncia por parte da vítima, está longe de significar que a problemática da violência doméstica tenha diminuído durante a pandemia.

É sabido que estes números não espelham a realidade do que aconteceu (e acontece) dentro das casas, sobretudo num período tão exigente como foi (e está a ser) o do confinamento: o facto de as vítimas estarem em casa com a pessoa agressora pode limitar a sua liberdade para fazer denúncias, para contactar familiares, vizinhos ou colegas de trabalho que, noutras circunstâncias, se constituíram como rede de apoio.

Aliás, um estudo recentemente levado a cabo pela Escola Nacional de Saúde Pública revelou a subida do número de casos de violência doméstica entre abril e outubro do ano passado, ou seja, há um crescente número de casos de violência doméstica que coincide com o início do confinamento, o dever de recolhimento domiciliário, em virtude da crise pandémica.

Esta é uma situação que não afeta apenas as mulheres ou famílias visadas. Atinge toda a sociedade com impactos incomensuráveis em termos de saúde pública, saúde mental, sucesso escolar das crianças, sucesso profissional das vítimas e o que isso se repercute na produtividade e, portanto, na economia do país.

A Violência Doméstica é um atentado à dignidade do Ser Humano e é definida como qualquer conduta ou omissão que inflija reiteradamente sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos, de modo direto ou indireto a qualquer pessoa que habite no mesmo agregado familiar ou que não habitando, seja cônjuge ou companheiro ou ex-cônjuge ou ex-companheiro, ascendente ou descendente.

É no artigo 152.º do código penal que é feita a caracterização do crime de violência doméstica no nosso país: assume a natureza de crime público, o que significa que o procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime para que o Ministério Público promova o processo.

O procedimento criminal inicia-se com a notícia do crime e pode ter lugar através da apresentação de queixa por parte da vítima de crime ou da denúncia do crime por qualquer pessoa ou entidade, numa Esquadra da PSP, Posto da GNR, ou diretamente no Ministério Público.

Apresentada a denúncia da prática do crime de violência doméstica, não havendo indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciais ou órgãos de polícia criminal competentes atribuem à vítima, para todos os efeitos legais, o estatuto de vítima.

Uma vez apresentada a queixa, o lesado adquire uma série de direitos, nomeadamente o de obter uma resposta judiciária célere, ter o apoio de um advogado e o de requerer a sua constituição como assistente e intervir no processo (podendo oferecer provas e requerer diligências).

Tem direito ainda, caso o pretenda, a não prestar declarações, a requerer a suspensão provisória do processo com aplicação de determinadas obrigações e regras de conduta ao agressor e a requerer a concessão do adiantamento de uma quantia indemnizatória (nos termos da Lei n.º 129/99, de 20 de agosto).

Concluindo, a violência limita a liberdade, a participação plena e a segurança de todas as pessoas, pelo que temos responsabilidade de agir na prevenção e combate deste flagelo, quer no Estado, quer nas empresas, nas organizações da sociedade civil, nas famílias e, claro, enquanto pessoas individuais.