Teletrabalho

Teletrabalho

No dia 11 de março de 2021, o Governo anunciou as medidas de desconfinamento que vão vigorar até 3 de maio, através de um processo gradual e que será sujeito a apreciação quinzenal em função da avaliação do risco da pandemia de covid-19. O plano do governo para controlar a pandemia aponta a manutenção do teletrabalho sempre que possível como uma das regras gerais para este período.

O Código do Trabalho define teletrabalho como uma “prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa, e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação”. Pode ser desempenhado por quem faça parte da empresa ou por quem acaba de ser admitido já com esse regime. Em ambos os casos, deve haver um contrato de trabalho.

Quem presta serviço em regime de teletrabalho fá-lo, habitualmente, a partir de casa, o que pode levantar questões de privacidade. O trabalhador tem direito aos tempos de descanso e repouso. A entidade patronal não pode esperar que esteja disponível 24 horas por dia, sete dias na semana. Em contrapartida, pode controlar a atividade ou os instrumentos de trabalho do empregado, por exemplo, com uma visita à residência, entre as 9h00 e as 19 horas.

O teletrabalho não é obrigatório para profissionais de saúde, das forças de segurança e de socorro (o que inclui bombeiros voluntários) e das forças armadas. Não abrange igualmente trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos de apoio aos idosos (lares, centros de dia e outros). Não inclui também quem trabalha na gestão e manutenção de infraestruturas essenciais ou em estabelecimentos de ensino em regime presencial.

O teletrabalhador tem os mesmos direitos que os colegas que se deslocam à empresa: formação, promoções e progressão na carreira, limites do período normal de trabalho e reparação de danos por acidente de trabalho ou doença profissional.

O empregador deve proporcionar formação adequada para as tecnologias de informação e comunicação a usar na atividade e promover contactos regulares com a empresa e os colegas.

Relativamente aos instrumentos de trabalho parte-se do princípio de que pertencem ao empregador, que assegura a instalação, manutenção e despesas. O funcionário só pode usá-los para trabalhar, a menos que a empresa autorize o contrário.

Outra questão é relativa ao subsídio de alimentação. Em princípio, deve manter-se o pagamento do subsídio de alimentação. O trabalhador continua a estar ao serviço da entidade patronal e a ter despesas com a sua alimentação.

No entanto, também deve ser tido em conta o que consta dos contratos de trabalho, de eventuais instrumentos coletivos de trabalho ou até de regras em vigor na empresa e que tenham sido aceites pelos trabalhadores. Se estiver estabelecido que o subsídio apenas é pago quando o trabalhador se desloca às instalações da empresa ou a outro local por esta determinado, então é legítimo que o subsídio de alimentação deixe de ser pago.

Já quanto ao subsídio de transporte, pela sua natureza, poderá não ser pago. Não há deslocação, e o trabalhador não tem de suportar qualquer despesa.

Os trabalhadores que se encontrem a trabalhar a partir de casa continuam cobertos pelo seguro de acidentes de trabalho. Se o trabalhador se encontrar a desempenhar a sua atividade em regime de trabalho remoto e sofrer um acidente deverá ser compensado pela seguradora, desde que o que lhe sucedeu seja enquadrável como acidente de trabalho.

Acidente de trabalho é todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho. Por local de trabalho entende-se o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador. Por sua vez, o tempo de trabalho, além do período normal de laboração, inclui igualmente o que preceder o seu início, em atos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em atos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho. Estando o trabalhador em casa, qualquer incidente que se verifique dentro do horário de trabalho, ou no que o antecede em tarefas de preparação ou conclusão, poderá ser considerado um acidente de trabalho.

Para evitar constrangimentos, é recomendável que as entidades empregadoras formalizem junto da seguradora esse regime, indicando, em relação a todos os trabalhadores que se encontram abrangidos por esta situação de exceção, o nome do trabalhador, o período normal de trabalho (datas e horas autorizadas), o local de trabalho (morada onde vai ser prestado) e a autorização prévia dada pela entidade patronal.