Restrições em matéria de vizinhança: o dever de abstenção de emissões sobre o prédio vizinho

Restrições em matéria de vizinhança: o dever de abstenção de emissões sobre o prédio vizinho

As restrições no direito da vizinhança surgem mencionadas nos artigos 1346.º e seguintes do Código Civil e podem identificar-se com deveres de abstenção de certas condutas ou deveres de tolerar o exercício de certos poderes do vizinho sobre o seu prédio.

De entre as várias restrições avançadas pelo código civil vamos concentrar-nos no dever de abstenção de emissões sobre o prédio vizinho. Isto significa que “o proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ruídos, bem como à produção de trepidações e a outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam”.

O direito de propriedade atribui ao titular uma ‘zona de soberania’, conferindo-lhe o poder de agir sobre a coisa através de atos de uso e de fruição. Todo o comportamento que perturbe ou impossibilite este uso viola a essência do direito de propriedade e daí o legislador proibir um conjunto amplo de emissões.

O proprietário atingido pelas emissões não tem de alegar e provar qualquer dano material causado no imóvel, mas antes e tão-só, um prejuízo no respetivo uso. Mas um prejuízo substancial! Por outras palavras, basta que a emissão provoque um transtorno, e um transtorno relevante, no uso ou fruição da coisa. Para tal, tem de ter-se em conta o fim ou o destino do imóvel que sofre as emissões e torna-se necessário alegar e provar que as emissões impedem ou perturbam seriamente o gozo total ou parcial do imóvel. Por isto se diz que o proprietário de uma clínica poderá opor-se aos ruídos que emanem de outro prédio se daí resultarem inconvenientes graves para os doentes, mas já não poderá opor-se o dono de uma casa de habitação se esses ruídos não prejudicarem substancialmente o uso do prédio e apenas tiverem essa consequência pelo facto do proprietário se encontrar temporariamente doente.

Por outro lado, o uso anormal do prédio, a que se dirige a segunda parte da norma, reporta-se a uma prática contrária ao fim a que aquele se destina ou às condições e usos do local onde está inserido. Por isso, são ilícitas as emissões desnecessárias, pois seja qual for o dano que causem aos prédios vizinhos, essas emissões ou traduzem o uso anormal do prédio de que emanam ou configuram um abuso de direito.

Refira-se ainda que a emissão deverá considerar-se ilícita sempre que resulte de uma especial direção imprimida pelo homem. Assim, se os fumos de um prédio são encaminhados através de uma chaminé direcionada para outro prédio, o respetivo proprietário tem direito de oposição, mesmo que o facto não lhe cause um prejuízo substancial.

Tem-se entendido que as propagações de ruído ou de fumo, por exemplo, mais do que afetarem o “uso do imóvel”, isto é, a propriedade, a posse ou os direitos pessoais de gozo incidentes sobre a coisa, atingem, na maior parte dos casos, as próprias pessoas.


Jurisprudencialmente, o entendimento levado a cabo é o de que o descanso, a tranquilidade e o sono enquanto direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, inserem-se no direito à integridade física e moral da pessoa humana e que as propagações de fumos, ruídos e afins contendem, em determinadas circunstâncias, com a possibilidade da pessoa adotar um estilo de vida saudável e mentalmente sadio.

Ou seja, os direitos ao sossego, ao repouso e ao sono, diretamente decorrentes do preceito constitucional que prevê que “todos têm direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender” e que os faz ascender à categoria de direitos fundamentais, e que também são acolhidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem no artigo 24.º, nos termos do qual “toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”, beneficiam de uma tutela forte, a mesma que impende sobre os direitos de personalidade (artigos 70.º e seguintes do Código Civil) e que resulta na obrigação de indemnizar os danos causados por parte daquele que praticou os atos ofensivos do(s) direito(s) de personalidade e por isso geradores de responsabilidade civil nos termos dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil.

Por exemplo, o caso do ruído proveniente das autoestradas é um assunto algumas vezes debatido em Tribunal.

Em 2005, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os proprietários do prédio, cuja parede está voltada para a autoestrada, e que se situa a cerca de 10 metros daquela, não lhes sendo permitido um minuto de descanso, tal era a intensidade dos ruídos produzidos pelos motores, rodas e simples deslocações aerodinâmicas, quer de dia, quer de noite, tinham o direito a ser indemnizados pela ofensa, comprovada, à sua integridade física. Ou seja, no conflito entre os direitos de personalidade (saúde, repouso, sono) dos proprietários daquele imóvel e o exercício de uma atividade como a exercida pela Brisa, neste caso, enquanto concessionária do Estado na construção de autoestradas, que produz ruído, o STJ deu prevalência ao primeiro.