Moratórias Bancárias

Moratórias Bancárias

No contexto do combate às consequências na economia da pandemia COVID-19, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabeleceu um conjunto de medidas de natureza económica, do qual se destaca a moratória nos financiamentos bancários.

Entretanto, o Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, incorporando uma decisão da Autoridade Bancária Europeia, veio “reativar” as moratórias bancárias em função do impacto da segunda vaga da pandemia ao permitir a existência de novas adesões até ao dia 31 de março de 2021, conquanto se encontrem verificadas determinadas condições.

  • As Entidades Beneficiárias não beneficiem de moratória a 1 de outubro de 2020;
  • A comunicação de adesão seja apresentada até 31 de março de 2021;
  • O período de aplicação das medidas não pode exceder nove meses a contar da data da sua comunicação;
  • Os contratos não podem estar em mora ou incumprimento há mais de 90 dias tendo por referência a data de 1 de janeiro de 2021.

Este alargamento da possibilidade de aderir à moratória bancária também abrange as operações de crédito que se encontrem a beneficiar ou tenham beneficiado da moratória por período inferior a nove meses. Contudo, a Entidade Beneficiária que adira neste período não poderá beneficiar da moratória bancária por um período total (tempo em que já beneficiou e tempo em que beneficiará após a nova adesão) superior a nove meses.

As alterações legislativas operadas nesta matéria permitiram que as moratórias passassem a abranger mais beneficiários e tipos de crédito, traduzindo um grande alívio para o orçamento familiar. Passou, assim, a ser aplicável a todos os créditos hipotecários, incluindo o bonificado, bem como ao crédito ao consumo, mas apenas nos casos em que o financiamento seja para efeitos de despesas de educação ou formação.

Apesar desta maior abrangência e considerando o número elevado de famílias que contrataram o crédito ao consumo, o facto de a moratória não o incluir totalmente continua a ser um obstáculo à sustentabilidade das famílias em dificuldade.

Para as situações não abrangidas, restam as moratórias privadas apresentadas pela Associação Portuguesa de Bancos, que se prolongam até 31 de março de 2021, para o crédito hipotecário, e até 30 de junho de 2021, para o crédito ao consumo.

Apesar de já na sua redação inicial afirmar que a moratória não vai representar um acréscimo de custos para o consumidor, o documento legislativo que rege este mecanismo leva a que o pedido de suspensão das prestações não seja totalmente gratuito. Os bancos contabilizam os juros decorridos durante o período de suspensão do crédito e adicionam-nos ao capital em dívida. Na prática, apesar de ficarem até 18 meses sem receberem os reembolsos dos créditos concedidos, no final do processo, os bancos irão obter um ganho extra, que vai acabar por ser superior ao que existiria, caso a carência de capital fosse a única parcela em causa. Esta última opção é possível, quer na moratória pública, quer nas definidas pelos bancos. Contudo, significa que o consumidor terá de suportar os juros durante o período de suspensão.

As alterações legislativas mais recentes flexibilizaram o critério relativo à inexistência de dívidas tributárias ou relativas a contribuições sociais. Assim sendo, podem beneficiar da moratória as empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as famílias afetadas pela atual situação económica, mesmo tendo dívidas ao Estado e à Segurança Social. Estas não podem, no entanto, ultrapassar os €5000.

Contribuintes com dívidas de valor superior só serão elegíveis se se encontrarem em processo negocial de regularização ou se tiverem feito o pedido de regularização até 30 de setembro de 2020.

Anteriormente, na linha do que já existia nas moratórias privadas, passaram a ser consideradas para efeitos de acesso ao apoio reduções de, pelo menos, 20% no rendimento do agregado. Os emigrantes passaram também a ser abrangidos, assim como todo o agregado familiar. Para além disso, pode aceder à moratória quem preencher uma das seguintes condições:

  • encontrar-se numa situação de isolamento ou de assistência à família;
  • ter sofrido uma redução do período normal de trabalho ou o contrato de trabalho ter sido suspenso;
  • estar desempregado ou ser trabalhador independente elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica;
  • ser trabalhador de empresas encerradas na sequência da proclamação do estado de emergência;
  • ter sofrido uma quebra temporária de, pelo menos, 20% no rendimento global do agregado familiar devido à pandemia.

De notar que as várias alterações introduzidas pelo Governo têm vindo a aproximar a moratória pública daquelas que já estavam a ser disponibilizadas pela Associação Portuguesa de Bancos e Associação de Instituições de Crédito Especializado, apesar de continuar a deixar de fora a quase totalidade do crédito ao consumo.

A data-limite para aderir foi adiada para 31 de março de 2021. Já a suspensão das prestações vigorará até 30 de setembro de 2021.

Nos tempos difíceis que se adivinham importa gerir cuidadosamente o orçamento familiar. A moratória representa um alívio temporário para as famílias mais penalizadas com a crise, mas é necessário preparar o futuro. Se a redução dos orçamentos familiares permanecer após este período excecional, a taxa de esforço deve ser avaliada e, se for preciso, deve recorrer à renegociação dos créditos, antes de entrar em incumprimento. Apesar das ofertas que os bancos têm vindo a apresentar, o recurso a um novo crédito deve ser uma decisão ponderada, para não agravar a situação financeira.