Insolvência e Pandemia

Insolvência e Pandemia

As medidas adotadas para o controlo da pandemia COVID-19 trouxeram e vão continuar a trazer consequências graves para as empresas em quase todos os sectores de atividade. Desde logo, uma redução drástica do volume de negócios, durante um período de tempo significativo e indeterminado. Esta situação originou e continuará certamente a originar a insolvência de muitas empresas que normalmente não teriam hoje qualquer problema de solvabilidade; e que, ao que tudo indica, poderão estar em condições de recuperar, assim que as condições o permitam.

Com o objetivo de evitar a precipitação dessas empresas para um processo de insolvência nestas circunstâncias, é necessária e urgente a intervenção do legislador como, por exemplo, não obrigando agora os administradores do devedor a apresentarem a sociedade à insolvência (a fim de evitarem a sua responsabilidade pessoal em virtude da eventual qualificação da insolvência como culposa) na situação de incapacidade de pagamentos, flexibilizando o recurso da empresa devedora a mecanismos pré-insolvenciais, entre outras medias.

A intervenção legislativa nesta matéria em Portugal tem sido insuficiente: apenas aquele primeiro aspeto foi acautelado, pela Lei n.º 4-A, de 6 de abril de 2020, estabelecendo-se a suspensão do prazo de apresentação do devedor à insolvência.

Por força desta lei, administradores e gerentes deixam de estar pressionados para uma eventual apresentação precipitada da empresa à insolvência sempre que ela se encontre impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas.

Porém, tratando-se de uma suspensão, este prazo continuará a correr assim que esta lei for revogada. E a suspensão prevista não tem o efeito de impedir que qualquer credor, verificado que esteja um dos factos descritos na lei, nomeadamente no artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, venha a requerer a declaração de insolvência da sociedade.

A intervenção legislativa, neste ponto, não responde adequadamente aos problemas que se colocam às empresas afetadas pela pandemia: por um lado, teria sido mais adequado suspender o dever de apresentação à insolvência por um período razoável pré-definido, eventualmente prorrogável, suspendendo-se também simultaneamente a possibilidade de a insolvência ser, nesse prazo, requerida por outros legitimados, particularmente os credores; por outro, a medida apenas deveria ser aplicada aos casos em que a situação de insolvência atual seja consequência da pandemia (o que se poderia presumir, nomeadamente, se essa situação não existisse já antes de 1 de Março de 2020) e em que exista possibilidade de recuperação.

Ora, a empresa que agora se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas não está, entretanto, obrigada a apresentar-se à insolvência, mas continua impedida de recorrer a um mecanismo pré-insolvencial que permita a sua recuperação. Seria adequado permitir às empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em consequência da pandemia e que apresentem possibilidade de recuperação o acesso a um destes mecanismos.

Por outro lado, ainda, sendo grande a probabilidade de incumprimento das obrigações das empresas estabelecidas em planos de reestruturação, planos de recuperação e planos de insolvência em execução, poderia ser temporariamente afastada a aplicação das regras que estabelecem as consequências desse incumprimento, sobretudo com o objetivo de evitar a declaração de insolvência no contexto de dificuldades exclusivamente causadas pelos efeitos da pandemia.

A intervenção legislativa nesta matéria é fundamental para assegurar a estabilidade de empresas que, sem a existência de regras especiais que contemplem as particularidades da crise em que se encontram, podem ver a sua subsistência definitivamente comprometida.