Direito Testamentário em tempos de Covid

Direito Testamentário em tempos de Covid

A primeira ideia que nos ocorre quando pensamos em testamentos é a da disposição de bens por morte. Com efeito, a própria lei, no n.º 1 do artigo 2179.º do Código Civil (CC), define testamento como um ato unilateral e revogável “(…) pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles”. Todavia, e como a doutrina bem realça, esta noção legal “não é inteiramente rigorosa” porquanto “o testamento não tem de ser um ato de disposição de bens”, podendo até não conter qualquer disposição de natureza patrimonial, como decorre do próprio n.º 2 do artigo 2179.º. Pode, assim, fazer-se testamento unicamente para realizar uma perfilhação, para declarar a maternidade ou para designar o tutor de um filho, por exemplo.

Mas na esmagadora maioria dos casos quem faz testamento procura dar um destino aos seus bens, em certos casos porque não tem cônjuge, nem parentes sucessíveis, procurando evitar que o seu património acabe por beneficiar o estado, noutros casos porque, não tendo herdeiros legitimários, quer privilegiar um dos parentes em particular ou mesmo deixar os bens a terceiros, ou ainda porque pretende beneficiar ou atribuir os bens a certos herdeiros legitimários em particular de facto, a nossa lei admite a figura dos legados por conta da legítima (artigo 2163.º do CC) e em substituição da legítima (artigo 2165.º), permitindo ao autor da sucessão determinar os bens que irão preencher a legítima, no primeiro caso, ou ser atribuídos em vez da legítima, no segundo. Apesar de a lei exigir sempre a anuência dos herdeiros legitimários a quem são deixados estes legados, podem evitar-se deste modo muitos problemas em sede de partilhas que tantas vezes provocam crises graves e definitivas nas famílias, principalmente se tiver havido um entendimento prévio com tais herdeiros.

Há também que ter em conta a circunstância de a união de facto não constituir um vínculo relevante para efeitos da sucessão legal, o que significa que quem quer deixar bens por morte ao unido de facto deve necessariamente fazer testamento a seu favor.

O testamento é um ato formal e solene, para o qual se exige a intervenção de uma autoridade pública, tendo o legislador entendido que só assim se garantiria a autenticidade do documento. Com isto pretende-se salvaguardar a liberdade de testar e minimizar os riscos de coação, procurando acautelar-se que a vontade testada corresponde à real vontade do testador.

São várias as formas previstas para o testamento. o código civil dedica um capítulo inteiro à forma do testamento (artigos 2204.º a 2223.º do CC), distinguindo formas comuns e formas especiais.

Começando pelas formas comuns, podemos afirmar que são aquelas que pressupõem a intervenção de um notário, e incluem o testamento público, o testamento cerrado e o testamento internacional.

No tocante às formas especiais, têm em comum o facto de pressuporem a impossibilidade de recurso às formas comuns e de estarem sujeitas a um prazo de eficácia muito reduzido: se decorrerem dois meses sobre a cessação da causa que impede a realização do testamento segundo uma forma comum, o testamento fica sem efeito, ou seja, a disposição testamentária caduca (vide artigo 2222.º do CC).

São formas especiais de testamento os testamentos de militares (artigos 2210.º a 2213.º do CC), os testamentos a bordo de navios ou aeronaves (artigos 2214.º a 2219.º do CC) e os testamentos feitos em situação de calamidade pública (artigo 2220.º do CC).

Uma ressalva para os testamentos feitos por portugueses no estrangeiro: dispõe o art. 2223.º do Código Civil que “o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro com observância da lei estrangeira competente só produz efeitos em Portugal se tiver sido observada uma forma solene na sua feitura ou aprovação.”

A atual pandemia da covid- 19 determinou fortes restrições à possibilidade de fazer testamento de acordo com as formas comuns. Em contrapartida, a incerteza do contágio e dos efeitos da doença tornou em certos casos premente a feitura de testamento.

O artigo 2220.º do CC prevê precisamente o testamento em caso de calamidade pública. De acordo com o n.º 1 deste artigo, o pressuposto de aplicação deste regime é a impossibilidade de utilizar as formas comuns de testamento, ou seja, a impossibilidade de recorrer a um notário e fazer um testamento público, com as formalidades associadas ao mesmo, ou de obter a aprovação de um testamento cerrado, em virtude de uma situação de calamidade pública. Neste caso, admite- se que o testamento seja feito (no caso do testamento público) ou aprovado (tratando- se de testamento cerrado) por um juiz ou sacerdote.

Sendo indiscutível que a atual pandemia se pode qualificar como calamidade pública, resta averiguar se a mesma determinou ou determina a impossibilidade de recurso às formas comuns de testamento.

Na vigência estado de emergência podemos afirmar que se encontra legitimado o recurso a esta forma especial de testar sempre que a pessoa que queria fazer o testamento foi impedida de se deslocar a um cartório notarial ou não conseguiu que um notário se deslocasse à sua residência ou ao local em que se encontrava.

Quanto aos doentes com covid- 19 ou com suspeitas de ter contraído a doença, existe uma obrigação legal de confinamento cuja violação constitui crime de desobediência. Nesta medida, não podendo sair do hospital ou da respetiva residência, a pessoa que pretende testar, na impossibilidade de conseguir que um notário se desloque a fim de lavrar o testamento público ou de aprovar o testamento cerrado, poderá recorrer a um sacerdote ou a um juiz para esse efeito.

Uma questão que pode suscitar-se é a de saber se, na impossibilidade de se encontrar um sacerdote ou um juiz, o testamento poderá ser feito perante um médico ou pura e simplesmente constar de um documento escrito e assinado pelo testador.

Ora, em situações de calamidade ditadas por doenças ou acidentes graves, será mais fácil encontrar um médico do que um juiz ou mesmo um sacerdote. Por outro lado, também não se contesta a idoneidade de um médico, tal como a de um juiz ou sacerdote, para registar a última vontade do paciente. Admite-se que, na falta de notário, juiz ou sacerdote, se possa fazer testamento perante um médico, garantindo-se assim a liberdade de testar, valor fundamental no nosso direito sucessório.

Outra nota: de acordo com o disposto no código do notariado, quer a feitura de testamento público, quer a aprovação do testamento cerrado exigem a presença de testemunhas. Todavia, o n.º 2 do artigo 67.º do mesmo código admite que o notário possa dispensá-las, no caso de haver urgência e dificuldade em as conseguir. Parece ser claramente o caso da presente pandemia de covid- 19, pelo que será legítima a dispensa de testemunhas neste contexto. Pelo mesmo motivo, julga-se que, relativamente a testamentos que observaram a forma especial prevista no artigo 2220.º do CC, será também de admitir que, não sendo possível conseguir as duas testemunhas exigidas, quer pelo artigo 2211.º, quer pelo artigo 2212.º, o testamento não seja considerado inválido, tendo em conta, nomeadamente, a extrema dificuldade de encontrar pessoas disponíveis para o efeito e o curto prazo de eficácia destes testamentos.