Direito da Família em tempos de pandemia: convívio e contágio

Direito da Família em tempos de pandemia: convívio e contágio

Ao longo dos últimos tempos, e devido à situação de pandemia mundial despoletada pelo vírus Covid-19, fomos sendo confrontados com inúmeras mudanças. De facto, o tempo que vivemos é sobretudo de adaptação a novos hábitos e a novas perspetivas devido a uma também completamente nova realidade.

O impacto jurídico registado em diversas áreas do Direito comprova o acabado de afirmar. Desde o arrendamento, às responsabilidades parentais, passando pelo Direito do Trabalho, muitas foram as áreas em que um conjunto de medidas legislativas e regulatórias foram aprovadas. A emergência de saúde pública e a proteção das pessoas assim o exigia e o legislador não ficou indiferente a esta nova situação.

Por exemplo, no âmbito do Direito da Família, a necessidade de evitar a propagação da doença e o dever geral de recolhimento domiciliário que se impôs à generalidade dos cidadãos, colocou muitas dúvidas e fundados receios relacionados com a circulação de pais e menores para a manutenção das regras de convívio. Por outro lado, a pré-existência de situações de conflito entre os pais tem potenciado a utilização desta emergência de saúde pública como motivo para desrespeitar os acordos.

O Decreto 2-C/2020 de 17 de abril veio a permitir, em Estado de Emergência, a livre circulação dos pais para cumprimento do acordo de partilha das responsabilidades parentais. O objetivo foi o de acautelar as situações de alienação parental, aquelas em que um dos progenitores afasta deliberadamente a criança do convívio com o outro, numa atitude que normalmente não pondera o superior interesse do menor. No entanto, se é eminente o perigo da alienação parental, também é certo que a emergência de saúde é um problema para todos os envolvidos, pois o convívio das crianças com vários agregados familiares e a circulação entre as residências dos progenitores são fatores de risco acrescido de contágio.

Para minimizar o perigo de contágio e providenciar sempre pelo superior interesse da criança nesta situação excecional, uma possibilidade seria os pais entrarem em acordo para novas regras de convívio a aplicar temporariamente, apenas durante este período.

Na impossibilidade de um acordo desta natureza, é possível apontar várias situações que afastam qualquer ilicitude da interrupção do regime das visitas ou da guarda partilhada: é o que sucederá nas situações em que o outro progenitor, ou alguém do seu agregado familiar, padeça da doença Covid-19 ou se encontre em quarentena obrigatória imposta pela autoridade de saúde competente. Também nas situações em que a deslocação do menor entre residências seja particularmente complicada, pelo risco acrescido de contágio que representa, ou ainda se algum dos agregados familiares incluir grupos de risco, isto é, pessoas especialmente vulneráveis, seja por força de patologias pré-existentes ou em razão idade. Por último, também parece justificar-se a interrupção do regime de visitas caso um dos progenitores seja um profissional de saúde, ou faça parte das forças de segurança, ou esteja em contacto direto com a emergência de saúde, pelo risco avultado que isso representa.

Ainda que o Estado de Emergência tenha cessado a 3 de maio, o risco de contágio e o dever de proteção e prevenção permanecem. O respeito pela saúde pública e pelo superior interesse da criança são imposições claras e válidas face a uma adaptação do regime convivial em tempos de pandemia. 

Tânia Henriques

in Diário de Coimbra, 19 de maio de 2020