Contratos e liberdade contratual

Contratos e liberdade contratual

O contrato é essencialmente um acordo vinculativo de vontades opostas, mas harmonizáveis entre si. O seu elemento fundamental é o mútuo consenso. Se as declarações de vontade, apesar de opostas, não se ajustam uma à outra, não há contrato, porque falta o mútuo consentimento.

Para que haja contrato, em obediência à livre determinação das partes que está na base do conceito, torna-se indispensável que o acordo de vontades, resultante do encontro da proposta de uma das partes com a aceitação da outra, cubra todos os pontos da negociação (artigo 232.º do Código Civil). Se a resposta do destinatário da proposta contratual não for de pura aceitação, haverá que considerá-la como de rejeição da proposta recebida ou como formulação de nova proposta até se alcançar o pleno acordo dos contraentes (artigo 233.º do Código Civil).

É ainda necessário que as partes queiram um acordo vinculativo, um pacto colocado sob a alçada do Direito.

Segundo o artigo 405.º do CC, a liberdade contratual corresponde à faculdade que as partes têm, dentro dos limites da lei, de fixar, de acordo com a sua vontade, o conteúdo dos contratos que realizarem, celebrar contratos diferentes dos prescritos no Código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver. A liberdade contratual é um corolário da autonomia privada, concebida como o poder que os particulares têm de fixar, por si próprios, a disciplina juridicamente vinculativa dos seus interesses.

Além da liberdade de fixação do conteúdo do contrato, estão implicitamente consagradas no artigo 405.º a liberdade de contratar e a liberdade de escolha da contraparte.

O artigo 405.º do Código Civil admite expressamente que as partes celebrem contratos diferentes dos previstos na lei, apondo-lhe as cláusulas que lhes aprouver e melhor servirem os seus interesses. Isto significa que as partes, ao abrigo da autonomia contratual reconhecida formalmente por este preceito normativo, podem celebrar contratos diferentes dos tipos previstos na lei, contratos que envolvam modificações relativamente aos tipos legais e ainda contratos em que se combinem vários tipos.

Liberdade de contratar é, por conseguinte, a faculdade de criar sem constrangimento um instrumento objetivo, um pacto que, uma vez concluído, nega a cada uma das partes a possibilidade de se afastar (unilateralmente) dele . Ao interesse da livre ordenação dos interesses recíprocos das partes sucede a necessidade de proteção da confiança de cada uma delas na validade do pacto firmado e essa vinculação recíproca não viola o princípio da autonomia privada, na medida em que assenta na autodeterminação de cada um dos contraentes.

A liberdade de contratar sofre limitações de várias ordens. Situações há em que existe um dever de contratar (artigos 410.º e seguintes do Código Civil), uma proibição de contratar com determinadas pessoas (artigos 579.º, 876.º, 877.º, 953.º), uma renovação ou transmissão do contrato imposta a um dos contraentes (artigo 1057.º) ou a necessidade do consentimento de outrem (por exemplo, artigos 1889.º, 1938.º, 139.º e 140.º).

Depois de se decidir livremente a contratar, a pessoa goza ainda da faculdade de escolher livremente a pessoa com quem vai realizar o contrato. Também neste domínio existem verdadeiras limitações à liberdade contratual, umas resultantes da vontade das partes, outras provenientes da lei:

a.         As restrições resultantes da vontade das partes consubstanciam-se em pactos de preferência, mediantes os quais um dos contraentes (o obrigado à preferência) se compromete a escolher outro (em condições de igualdade) como sua contraparte, na hipótese de se ter decidido a realizar determinado contrato.

b.         As restrições resultantes da lei são as restrições resultantes dos direitos legais de preferência e as restrições impostas pelas normas que reservam para certas categorias de profissionais a realização de determinados tipos de prestação de serviços.

A liberdade de modelação do conteúdo dos contratos desdobra-se na possibilidade de celebrar qualquer dos contratos típicos ou nominados previstos na lei, na faculdade de aditar a qualquer desses contratos as cláusulas que melhor convierem aos interesses prosseguidos pelas partes e na possibilidade de se realizar contratos distintos dos que a lei prevê e regula.

Todas as limitações à liberdade de modelação do conteúdo dos contratos se podem considerar englobadas nas palavras introdutórias do artigo 405.º: “dentro dos limites da lei”. Estes limites abrangem os requisitos formulados nos artigos 280.º e seguintes  quanto ao objeto do negócio jurídico e no artigo 398.º, n.º 2; e compreendem ainda as numerosas disposições dispersas por toda a legislação que proíbem, no geral, sob pena de nulidade, a celebração de contratos com certo conteúdo; os contratos-normativos e os contratos-coletivos, cujo conteúdo, fixado em termos genéricos, se impõe em determinadas circunstâncias como um padrão que os contraentes são obrigados a observar nos seus contratos individuais de natureza correspondente; e as normas imperativas que se refletem no conteúdo dos contratos.