Censos 2021: Recenseamento da população e da habitação – alguns aspetos legais

Censos 2021: Recenseamento da população e da habitação – alguns aspetos legais

Entre abril e junho de 2021 tem lugar o XVI Recenseamento Geral da População e VI Recenseamento Geral da Habitação, abreviadamente designados por Censos 2021, uma operação estatística realizada a nível nacional que acontece de 10 em 10 anos.

Os Censos 2021 são realizados através de um inquérito exaustivo junto de toda a população, com recurso a um processo de recolha de informação predominantemente através da internet, estratégia que permite a melhoria da qualidade da informação recolhida e adequa-se às atuais formas de comunicação da Sociedade. A recolha através da internet possibilita ainda uma abordagem de resposta mais simples e cómoda para os cidadãos.

O objetivo central de um recenseamento da população e da habitação é a quantificação rigorosa e a caraterização dos edifícios, alojamentos, agregados domésticos e indivíduos.

O tradicional processo de distribuição de questionários porta-a-porta será substituído pela entrega de uma carta com a informação necessária para a resposta através da internet. A entrega das cartas será assegurada pelos recenseadores.

Assim, em cada freguesia de cada município um conjunto de recenseadores destacados pelo INE distribuirá uma carta com um código. Através desse código as pessoas deverão aceder a um portal online e registar as suas respostas ao inquérito.

Para os casos em que a população não tem possibilidade de responder pela internet está prevista a alternativa de apoio a este modo de resposta nas Juntas de Freguesia (e-balcão).

Será ainda possível a recolha da informação através do preenchimento de questionários em papel, através de um contato via recenseador e através de resposta telefónica.

Do ponto de vista jurídico, há a realçar uma série de legislação nacional e internacional que regula este processo de recolha de informação. Para os Censos 2021 foi publicado o Decreto-Lei nº 54/2019 de 18 de abril, que define as competências e responsabilidades das várias entidades que intervêm na operação censitária e estabelece dispositivos específicos para assegurar os recursos financeiros e humanos necessários à sua execução. De destacar ainda a Lei do Sistema Estatístico Nacional, a Lei 22/2008 de 13 de maio, que estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.

Relativamente aos aspetos legais a destacar, alerto para o facto das respostas aos inquéritos associados aos Censos 2021 serem de resposta obrigatória e gratuita.

Além disso, os dados pessoais recolhidos no âmbito dos Censos 2021 ou acedidos pelo INE são confidenciais e estão sujeitos ao princípio do segredo estatístico, constituindo segredo profissional para todas as pessoas que participem nos respetivos trabalhos, nos termos previstos no artigo 6.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio. Não haverá qualquer tipo de cruzamento de dados com outras entidades públicas ou privadas.

Quanto ao tratamento de dados pessoais, é o INE responsável pelo processamento desses dados. Os dados pessoais recolhidos ou acedidos para os Censos 2021 são mantidos separadamente da restante informação prestada, a qual fica sujeita a medidas técnicas e organizacionais que impedem a sua atribuição a uma pessoa singular, identificada ou identificável.

Sendo a resposta obrigatória, a não resposta constituir uma contraordenação grave. A participação da população nestes recenseamentos, para além de obrigatória nos termos da lei, é, sobretudo, um direito de cidadania e um ato cívico fundamental para o conhecimento do País e para a implementação de políticas publicas e privadas adequadas aos seus interesses e necessidades.

Assim, a não resposta ou a omissão de informação correta e válida está sujeita ao pagamento de coimas determinadas pela lei em vigor.